Conheça a Lei Nº 5.431

Você sabia que existe uma Lei estadual de autoria da Deputada Flora Isabel – PT que combate a discriminação em razão da Orientação Sexual. A Lei Ordinária Nº 5.431 de 29 de dezembro de 2004 é um instrumento a favor dos LGBTs do Piauí. Mesmo com esse direito assegurado, muitos ainda desconhecem a lei.

Entre os vários artigos presentes na lei, podemos destacar:

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II- proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

VI - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens ou imóveis de qualquer finalidade;

VI - praticar o empregador (a), ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função de orientação sexual do empregado (a);

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público privado em função da orientação sexual do cidadão (ã);

VIII – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais que dispõem dessa lei.